TCE: Qual a função do Tribunal de Contas?

O Tribunal de Contas foi instituído nos sistemas democráticos de governo com a finalidade de acompanhar, com exatidão, as ações dos governos estadual e municipal com relação à prestação tomada de contas, absolutamente passiva de controle até como exigência do sistema político e da condição essencial da regularidade do serviço financeiro.

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5 meses atrás
TCE: Qual a função do Tribunal de Contas?

Tribunal de Contas

O Órgão público foi montado com pessoal técnico e gabaritado, com poder de análise e decisões cuja competência e atribuição é de fiscalização plena nas áreas contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo como um todo.

Essa fiscalização alcança não somente a grande metrópole, mas as cidades de fronteiras naquele Estado, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

Há a jurisdição do Tribunal que alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.

A importância da atuação do tribunal de contas em pequenas cidades

“Como o Tribunal é um órgão técnico e tem pessoal qualificado para atentar às contas das grande e pequenas cidades, tem fé pública e um Ministério Público específico capaz de agilizar problemas nos setores das contas públicas, os administradores e seus assessores tratam de evitar problemas, haja vista que decisões desfavoráveis por parte do Tribunal podem trazer consequências avassaladoras para o prefeito, enquanto ordenador de despesas.

Apesar de dividir a responsabilidade com seus comandados, principalmente em pequenas cidades, há a preocupação com a conduta governamental, ônus político, escândalos por meio das denúncias feitas pela imprensa e até perda de mandato em casos mais graves ou específicos.

Considerando que o TC pondera e faz recomendações em cada problema, os governantes que não acatam as determinações ficam sujeitos à Justiça Comum em alguns casos apontados e determinados pelo Órgão”, explica Celina Peres, jornalista diplomada e editora do jornal Regional News.

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